Termos de Uso, Privacidade e Proteção de Dados

1.1. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à decisão. Os resultados — incluindo mensalidades, alíquotas de IBS/CBS, créditos, redutores e cargas tributárias — são estimativas calculadas a partir dos dados informados pelo próprio usuário e da legislação vigente e em transição (reforma tributária).

1.2. Os valores não constituem parecer fiscal, contábil ou jurídico definitivo e podem variar conforme a regulamentação aplicável, ainda em evolução. Recomenda-se a validação por profissional habilitado antes de qualquer decisão.

1.3. As decisões de precificação e de gestão são de responsabilidade exclusiva do usuário e da instituição que representa.

1.4. O usuário é responsável pela veracidade e exatidão dos dados que insere e pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo pelas atividades realizadas em sua conta.

1.5. É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, tentar burlar controles de acesso ou de assinatura, ou acessar dados de terceiros.

2.1. O acesso depende de conta ativa e, conforme o caso, de assinatura ou período de teste vigente.

2.2. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, uso fraudulento ou inadimplência.

Tratamos as seguintes categorias de dados:

• Cadastro e contato: nome da escola/instituição, e-mail e telefone/WhatsApp (quando informado).
• Autenticação: senha (armazenada de forma criptografada) e registros de acesso (logs).
• Dados das simulações: informações financeiras e operacionais que você insere (custos, folha, despesas, número de alunos etc.).
• Pagamento: dados necessários à cobrança, processados pelo nosso provedor de pagamentos; não armazenamos dados de cartão.
• Uso e dispositivo: dados técnicos e de navegação necessários ao funcionamento e à segurança.

Com fundamento na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratamos seus dados para:

• Prestar e operar o serviço e gerir sua conta — base: execução de contrato (art. 7º, V).
• Processar pagamentos e assinaturas — base: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal.
• Garantir segurança e prevenir fraudes e abusos — base: legítimo interesse e obrigação legal.
• Aprimorar a Plataforma (de forma agregada/estatística) — base: legítimo interesse.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias — base: obrigação legal.
• Comunicações de marketing — base: consentimento (ver seção 5).

Ao utilizar a Plataforma e inserir dados nas simulações, você autoriza o tratamento desses dados para as finalidades acima.

5.1. Mediante seu consentimento, poderemos enviar comunicações sobre novidades, conteúdos, eventos e ofertas da Winfight e da Müller Martin, por e-mail, WhatsApp ou outros canais informados.

5.2. O consentimento de marketing é opcional e não condiciona o uso da Plataforma.

5.3. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, pelo link de descadastro nas mensagens ou pelo contato da seção 9. Comunicações essenciais sobre o serviço (cobrança, segurança, alterações) não dependem desse consentimento.

6.1. Não vendemos seus dados. Compartilhamos apenas o necessário com operadores que nos prestam serviços, sob contrato e dever de confidencialidade — como hospedagem e infraestrutura, banco de dados e autenticação, processamento de pagamentos e envio de e-mails.

6.2. Poderemos compartilhar dados para cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

6.3. Alguns operadores podem tratar dados fora do Brasil; nesses casos, adotam-se salvaguardas compatíveis com a LGPD.

7.1. Ao aceitar estes termos, você confirma estar ciente do tratamento dos seus dados conforme aqui descrito.

7.2. A qualquer momento, você pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD: confirmação e acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revogação do consentimento.

7.3. Para exercer seus direitos, utilize o contato da seção 9.

8.1. Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades informadas e ao cumprimento de obrigações legais; depois, são eliminados ou anonimizados.

8.2. Adotamos medidas técnicas e organizacionais de segurança, incluindo criptografia, controle de acesso e isolamento dos dados por usuário.

8.3. Nenhum sistema é totalmente imune a riscos; em caso de incidente relevante, adotaremos as providências exigidas pela legislação.

Para dúvidas, solicitações sobre dados pessoais ou exercício de direitos, fale com nosso canal de privacidade: privacidade@winfight.com.br.

Podemos atualizar estes termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis. O uso continuado após a atualização implica concordância.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do titular/consumidor para dirimir eventuais controvérsias.